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Cadastro Compromissos/Obrigações

Através desta interface é possível inserir ou alterar uma das guias de DAE, GNRE, DARF e Outros conforme a necessidade do usuário.

Conceitos básicos sobre os tipos de documentos

• DAE: é a sigla de Documento de Arrecadação Estadual. É um documento usado para recolher os impostos (ICMS, taxas para renovação de Carteira de Habilitação e outros) devidos ao próprio Estado do contribuinte.
• DARF: é a sigla de Documento de Arrecadação de Receitas Federais. É um documento do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil que é emitido para pagamento de tributos (PIS, COFINS, IRPJ e outros) administrados pela Receita Federal do Brasil.
• GNRE: é a sigla de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. É um documento destinado ao recolhimento de tributos (ICMS-ST e outros) estaduais devidos à outra Unidade Federativa diversa do contribuinte. Portanto, esse documento NÃO é emitido para pagamento de tributos dentro do próprio Estado do contribuinte. É comum a emissão desse documento nas operações de vendas interestaduais sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST).
• Outros: são outros documentos que não se enquadram em nenhuma das categorias de documentos citados.

Conceitos básicos sobre Mora, Multa e Juros

• Mora: quer dizer atraso. O não-pagamento de uma conta na data de vencimento obrigatoriamente resulta na cobrança de multa ou juros de mora.
• Multa: (ou cláusula penal) é um percentual previsto em contrato que o fornecedor retém do total pago, no caso de rescisão imotivada do contrato por parte do consumidor.
• Juro: (diz-se juro remuneratório) é um percentual cobrado sobre a dívida, acrescendo seu valor. Normalmente, eles são devidos em virtude de contrato, independentemente de atraso no pagamento.

Instruções de Preenchimento do Documento

• Tipo de Documento: esse campo é destinado para o usuário selecionar o tipo de documento (DAE, GNRE, DARF, Outros) que será emitido para o recolhimento do imposto. (ver tópico Comportamento Padrão desta Interface)
• Código da Receita: esse campo é destinado para o usuário selecionar o Código da Receita. Cada imposto é representado por um código denominado de Código da Receita, ou seja, o Código da Receita indica o tipo de imposto que será recolhido. (ver tópico Comportamento Padrão desta Interface)
• Pagamento:
  • A pagar (à prazo): Indica que o documento será pago pela empresa utilizando o módulo de contas a pagar (CtPR).
  • Pago: Indica que o documento foi pago pela empresa sem passar pelo módulo de contas a pagar ou pelo fornecedor.
• Datas da guia:
  • Data de Emissão: esse campo é destinado à data em que o documento de arrecadação foi emitido.
  • Data de Vencimento: esse campo é destinado à data de vencimento do documento de arrecadação perante o estado/união.
  • Data de Pagamento: esse campo é destinado à data de pagamento do documento de arrecadação perante o estado/união.
• Informações do pagamanto no sistema:
  • Data de Movimento: as informações desse campo são geradas automaticamente pelo programa, mas o usuário poderá alterar conforme a sua necessidade.
  • Data de Vencimento: quando o documento é à prazo, esse campo é destinado à data de vencimento do documento no sistema.
  • Total Recolhido: quando o documento é à prazo, esse campo é destinado ao valor pago usando o módulo de contas a pagar (CtPR). Caso tenha acréscimos/descontos, este valor será diferente do valor original do documento. Este campo será preenchido automaticamente.
  • Data de Quitação: quando o documento é à prazo, esse campo é destinado à data de quitação pelo módulo de contas a pagar (CtPR), este campo será preenchido automaticamente.
• Código da Pessoa: esse campo é destinado ao código do contribuinte cadastrado na base de dados da empresa.
• Nome da Pessoa: esse campo é destinado ao nome, a firma ou a razão social, do contribuinte.
• Número do Documento ou Linha digitável: esse campo é destinado ao número de controle do documento ou código de barra do documento de arrecadação. Cada documento terá uma numeração particular porque é ela que representa o documento.
• Código de Autenticação Bancária: esse campo é destinado para aposição de chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador. Exemplo: quando o documento é pago ao agente arrecadador (principalmente agências bancárias) ele é autenticado com um código extenso indicando que o pagamento do documento foi efetuado. E, é com esse código que o usuário preencherá esse campo.
• Total do Documento: esse campo é destinado ao valor normal do imposto.
• Valor da Multa ($): esse campo é destinado ao valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração. (ver explicação no tópico Conceitos básico sobre Mora, Multa e Juros)
• Valor do Juros ($): esse campo é destinado ao valor dos juros de mora. (ver explicação no tópico Conceitos básicos sobre Mora, Multa e Juros)
• Total a Recolher: esse campo é preenchido automaticamente pelo programa, a informação desse campo é o resultado da soma dos campos Total do Documento + Valor da Multa + Valor do Juros. (ver tópico Comportamento Padrão desta Interface)
• Total Recolhido: esse campo é preenchido automaticamente pelo programa e é referente o valor total recolhido (quando já foi efetuado o pagamento) do documento de arrecadação. (ver tópico Comportamento Padrão desta Interface)
• UF Favorecida: esse campo é destinado para o usuário selecionar o Estado que será beneficiado com o pagamento do imposto efetuado através da GNRE. (ver tópico Comportamento Padrão desta Interface)
• Observações: esse campo é destinado ao usuário preencher informações avulsas que não estão relacionadas de forma legal ao documento, é apenas para um controle do usuário.
• Informações Complementares: esse campo é destinado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias.

Comportamento Padrão desta Interface

• Botão Localizar Funcionário: ao clicar neste botão será exibida uma interface para localizar um determinado funcionário cadastrado na base de dados da empresa.
• Botão Localizar Pessoa: ao clicar neste botão será exibida uma interface para localizar uma determinada pessoa (Física ou Jurídica) cadastrada na base de dados da empresa.
• No campo Tipo de Documento, quando o usuário selecionar qualquer opção (DAE ou GNRE ou DARF ou Outros) o campo Código da Receita será preenchido de acordo com a opção escolhida pelo usuário.
• No campo Tipo de Documento, quando o usuário selecionar a opção GNRE, o programa ativará o campo UF Favorecida, nas outras opções selecionadas esse campo NÃO será exibido na interface.
• Os campo Total a Recolher será calculado automaticamente pelo programa. O valor desse campo é o Resultado da soma dos campo Total do Documento + Valor da Multa + Valor do Juros.

Interface Compromissos/Obrigações