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Cadastro Compromissos/Obrigações
Através desta interface é possível inserir ou alterar uma das guias de DAE, GNRE, DARF
e Outros conforme a necessidade do usuário.
Conceitos básicos sobre os tipos de documentos
- DAE: é a sigla de Documento de Arrecadação
Estadual. É um documento usado para recolher os impostos (ICMS,
taxas para renovação de Carteira de Habilitação e outros) devidos ao próprio
Estado do contribuinte.
- DARF: é a sigla de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais. É um documento do Ministério da Fazenda e da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que é emitido para pagamento de
tributos (PIS, COFINS, IRPJ e outros) administrados pela Receita Federal do
Brasil.
- GNRE: é a sigla de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais. É um documento destinado ao
recolhimento de tributos (ICMS-ST e outros) estaduais devidos à outra
Unidade Federativa diversa do contribuinte. Portanto, esse documento NÃO é
emitido para pagamento de tributos dentro do próprio Estado do contribuinte.
É comum a emissão desse documento nas operações de vendas interestaduais
sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST).
- Outros: são outros documentos que não se enquadram em
nenhuma das categorias de documentos citados.
Conceitos básicos sobre Mora, Multa e Juros
- Mora: quer dizer atraso. O não-pagamento de uma conta
na data de vencimento obrigatoriamente resulta na cobrança de multa ou juros
de mora.
- Multa: (ou cláusula penal) é um percentual previsto em
contrato que o fornecedor retém do total pago, no caso de rescisão imotivada
do contrato por parte do consumidor.
- Juro: (diz-se juro remuneratório) é um percentual
cobrado sobre a dívida, acrescendo seu valor. Normalmente, eles são devidos
em virtude de contrato, independentemente de atraso no pagamento.
Instruções de Preenchimento do Documento
- Tipo de Documento: esse campo é destinado para o
usuário selecionar o tipo de documento (DAE, GNRE, DARF, Outros) que será
emitido para o recolhimento do imposto. (ver tópico
Comportamento Padrão desta Interface)
- Código da Receita: esse campo é destinado para o
usuário selecionar o Código da Receita. Cada imposto é representado por um
código denominado de Código da Receita, ou seja, o Código da Receita indica
o tipo de imposto que será recolhido. (ver tópico Comportamento
Padrão desta Interface)
- Pagamento:
- A pagar (à prazo): Indica que o documento será pago pela empresa
utilizando o módulo de contas a pagar (CtPR).
- Pago: Indica que o documento foi pago pela empresa sem passar pelo
módulo de contas a pagar ou pelo fornecedor.
- Datas da guia:
- Data de Emissão: esse campo é destinado à data em que o documento de
arrecadação foi emitido.
- Data de Vencimento: esse campo é destinado à data de vencimento do
documento de arrecadação perante o estado/união.
- Data de Pagamento: esse campo é destinado à data de
pagamento do documento de arrecadação perante o estado/união.
- Informações do pagamanto no sistema:
- Data de Movimento: as informações desse campo são
geradas automaticamente pelo programa, mas o usuário poderá alterar conforme
a sua necessidade.
- Data de Vencimento: quando o documento é à prazo, esse campo é destinado à data de vencimento do
documento no sistema.
- Total Recolhido: quando o documento é à prazo, esse campo é destinado
ao valor pago usando o módulo de
contas a pagar (CtPR). Caso tenha acréscimos/descontos, este valor será
diferente do valor original do documento. Este campo será preenchido automaticamente.
- Data de Quitação: quando o documento é à prazo, esse campo é destinado à data de
quitação pelo módulo de
contas a pagar (CtPR), este campo será preenchido automaticamente.
- Código da Pessoa: esse campo é destinado ao código do
contribuinte cadastrado na base de dados da empresa.
- Nome da Pessoa: esse campo é destinado ao nome, a firma
ou a razão social, do contribuinte.
- Número do Documento ou Linha digitável: esse campo é
destinado ao número de controle do documento ou código de barra do documento
de arrecadação. Cada documento terá uma numeração particular porque é ela
que representa o documento.
- Código de Autenticação Bancária: esse campo é destinado
para aposição de chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente
arrecadador. Exemplo: quando o documento é pago ao agente arrecadador
(principalmente agências bancárias) ele é autenticado com um código extenso
indicando que o pagamento do documento foi efetuado. E, é com esse código
que o usuário preencherá esse campo.
- Total do Documento: esse campo é destinado ao valor
normal do imposto.
- Valor da Multa ($): esse campo é destinado ao valor da
multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração. (ver
explicação no tópico Conceitos básico sobre Mora, Multa e Juros)
- Valor do Juros ($): esse campo é destinado ao valor dos
juros de mora. (ver explicação no tópico Conceitos básicos sobre
Mora, Multa e Juros)
- Total a Recolher: esse campo é preenchido
automaticamente pelo programa, a informação desse campo é o resultado da
soma dos campos Total do Documento + Valor da Multa + Valor do Juros. (ver
tópico Comportamento Padrão desta Interface)
- Total Recolhido: esse campo é preenchido
automaticamente pelo programa e é referente o valor total recolhido (quando
já foi efetuado o pagamento) do documento de arrecadação. (ver
tópico Comportamento Padrão desta Interface)
- UF Favorecida: esse campo é destinado para o usuário
selecionar o Estado que será beneficiado com o pagamento do imposto efetuado
através da GNRE. (ver tópico Comportamento Padrão desta
Interface)
- Observações: esse campo é destinado ao usuário
preencher informações avulsas que não estão relacionadas de forma legal ao
documento, é apenas para um controle do usuário.
- Informações Complementares: esse campo é destinado a
outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam
necessárias.
Comportamento Padrão desta Interface
- Botão Localizar Funcionário: ao clicar
neste botão será exibida uma interface para localizar um determinado
funcionário cadastrado na base de dados da empresa.
- Botão Localizar Pessoa: ao clicar neste
botão será exibida uma interface para localizar uma determinada pessoa
(Física ou Jurídica) cadastrada na base de dados da empresa.
- No campo Tipo de Documento, quando o usuário selecionar
qualquer opção (DAE ou GNRE ou DARF ou Outros) o campo Código da
Receita será preenchido de acordo com a opção escolhida pelo
usuário.
- No campo Tipo de Documento, quando o usuário selecionar
a opção GNRE, o programa ativará o campo UF
Favorecida, nas outras opções selecionadas esse campo NÃO será
exibido na interface.
- Os campo Total a Recolher
será calculado automaticamente pelo programa. O valor desse campo é o
Resultado da soma dos campo Total do Documento +
Valor da Multa + Valor do Juros.
Interface Compromissos/Obrigações
Interface Principal do Módulo